10.1. Versam os presentes autos sobre Representação Interna, proveniente de fiscalização realizada pelo Corpo Técnico desta Corte de Contas, que ao desenvolver seu trabalho de controle externo concomitante, verificou a ausência de publicação do aviso de licitação do Leilão Público n° 01/2022, realizado pela Prefeitura Municipal de Itapiratins-TO.

10.2.  A 6ª Diretoria de Controle Externo, mediante a Análise Preliminar n° 44/2022 (evento n° 1), apontou a irregularidade, e assim, através do Ofício n° 33/2022 (evento n° 3), encaminhado ao senhor Sandro Rodrigues de Souza – Prefeito, a Sexta Relatoria solicitou justificativas acerca das irregularidades e a realização da alimentação correta dos sistemas, e por fim, o mesmo se manifestou por meio do Expediente n° 2317/2022 (evento n° 7).

10.3. Os autos foram encaminhados à 6ª DICE, que emitiu a Análise de Defesa n° 49/2022 (evento n° 10), acatando parcialmente a defesa apresentada pelo gestor, e sugeriu aplicação de multa.

10.4. Em vista disso, determinou-se a autuação do expediente em Processo Administrativo, e com o primor de assegurar o devido exercício da ampla defesa e do contraditório, foi determinada a citação do gestor, através do Despacho nº 882/2022 (evento n° 14), sendo que o mesmo apresentou as Alegações de Defesa n° 2289376/2022 (evento n° 18).

10.5. A 6ª DICE emitiu Relatório Técnico n° 42/2022 (evento n° 20), acatando a defesa apresentada pelo gestor.

10.6. Instado o procedimento, o membro do Ministério Público de Contas, Procurador de Contas José Roberto Torres Gomes, manifestou-se mediante Parecer n° 1456/2022 (evento 22), pelo arquivamento da demanda.

 

É o relatório.